TERMOS DE SERVIÇO E CONDIÇÕES DE ASSINATURA DO VERITIME

Estes são os termos que regulam a relação entre o Veritime Serviços Digitais Ltda-ME, CNPJ 25.140.822/0001-07, incluindo seu website, software e serviços (“Veritime”) e seus usuários. Ao usar o Veritime você concorda integralmente com esses termos. Caso você esteja usando-o para uma empresa ou seja uma empresa, você concorda com esses Termos para a empresa também. Caso você não concorde com algo, não use o Veritime.

1 - Sobre os seus Dados

Ao usar o Veritime, você insere diversos dados, incluindo mas não se limitando a perfis de usuários, nomes de clientes, comentários sobre projetos e tarefas, arquivos, e-mails e outras coisas (“Dados”). Esses dados são seus e não do Veritime. Nós não temos e nem nunca teremos nenhuma propriedade sobre eles. No entanto, vamos precisar hospedar esses dados, fazer backups, processá-los e editá-los de forma a gerar relatórios e gráficos, realizar análises, dar alertas, sugerir ações e uma série de outras coisas que estejam diretamente ligadas ao oferecimento do Veritime. Então, vamos guardar, acessar e processar esses dados. Usando o Veritime você nos dá permissão para fazer isso diretamente e também através de terceiros de nossa confiança.

Além disso, você nos autoriza a usar seus dados para realizar estudos estatísticos e outros que poderão ser publicados de forma agregada em diferentes mídias públicas. Fique tranquilo, seus dados individuais jamais poderão ser identificados pelo público em geral.

2 - Sobre a Propriedade do Veritime

O Veritime é nosso. Você pode usá-lo de acordo com esse Termo de Uso, mas o código-fonte, a marca, os elementos técnicos, de design, de processos, relatórios, e outros que nos ajudam a caracterizar o Veritime são de nossa propriedade e não devem ser usados por você de nenhuma forma que não seja previamente autorizada por escrito por nós. Você concorda que não vai fazer, tentar fazer, ou ajudar alguém a fazer nenhum tipo de Engenharia Reversa ou tentativa de acesso ao código fonte e estrutura do banco de dados, desenhos de telas, em relação ao Veritime. Seus comentários e sugestões são muito bem vindos e podem gerar inovações ou implementações que podem ser incorporadas ao Veritime, mas isso não dará a você nenhuma espécie de direito sobre elas, mesmo que você tenha pago pela implementação dessas sugestões. Você não tem e não terá nenhuma propriedade, titularidade ou participação direta ou indireta no Veritime.

3 - Sobre as suas Responsabilidades

O Veritime não é responsável pelo que você faz através dele. Na verdade, você é o único responsável por isso. Por isso, você só deve inserir e compartilhar dados se tiver todos os direitos associados a eles, principalmente os intelectuais. Sua responsabilidade inclui também a proteção da sua senha de acesso ao Veritime. Caso alguém tenha acesso a ela, é você quem vai assumir a responsabilidade sobre o que for feito por esta pessoa através do Veritime. O Veritime não é responsável por invasões, acessos indevidos, adulterações, manipulações ou exclusões de seus dados, feitas por terceiros autorizados ou não por você.

Você está ciente de que a utilização do Veritime pode acarretar o controle das atividades de seus colaboradores, funcionários, empregados e/ou contratados externos, assumindo exclusivamente toda e qualquer responsabilidade por todos e quaisquer impactos decorrentes deste controle, inclusive os débitos trabalhistas tais como o pagamento de horas extras dos funcionários, se for o caso, comprometendo-se, ainda, a respeitar a privacidade dos funcionários, respondendo exclusivamente por eventuais violações.

Também são de sua exclusiva responsabilidade os danos causados por ações e omissões de sua parte, para si e perante terceiros, pela utilização indevida dos equipamentos e dispositivos, pela(s) interrupção(ões) ou erro(s) na transmissão de dados de internet ou falhas de telefonia celular.

O Veritime não tem obrigação de custodiar ou fornecer logs ou registros de conexão e de acesso à aplicação eventualmente direcionados à sua conta no sistema. Você reconhece que o Veritime pode enviar e-mails com agendamentos criados a destinatários que você indicar, assumindo total responsabilidade em relação aos mesmos por eventual entendimento relativo a mensagem não solicitada “SPAM”.

Você também se compromete a fazer uso dos upgrades e atualizações do aplicativo promovidas pelo Veritime não tendo direito a fazer uso das versões anteriores e desatualizadas.

4 - Uso Aceitável do Veritime

Queremos que você utilize toda a flexibilidade do Veritime pra trabalhar de forma criativa e produtiva. Porém, é inaceitável que você o utilize para:
  • Atos que estimule o preconceito, racismo ou ofensas.
  • Organizar, incitar qualquer tipo de crime ou atividades ilegais;
  • Promover atividades ilegais incluindo menores de 18 (dezoito) anos;
Além disso, é expressamente proibido:
  • A utilização do SOFTWARE fora das condições estabelecidas aqui;
  • Traduzir, descompilar, copiar imagens, códigos, telas, ou quaisquer partes do SOFTWARE para utilização fora dele;
  • Alugar, arrendar, revender, atribuir ou transferir sua licença;
  • Modificar o produto ou mesclar todas ou qualquer de suas partes com outro programa;
  • Remover ou alterar qualquer aviso de copyright, marca registrada, ou outro aviso de direitos de propriedade colocados no Veritime.

5 - Sobre a Modalidade de Oferecimento do Veritime

O Veritime é disponível exclusivamente, por meio deste documento, através de uma Licença de Uso de Software temporária, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável. Você reconhece que não comprou o Veritime, mas tão somente detém uma licença de uso. Em nenhuma hipótese você terá acesso ao código fonte do Veritime.

6 - Sobre o Plano de Acesso ao Veritime

O Veritime pode ser usado da forma que está descrito na página www.veritime.com.br.

O plano de acesso ao Veritime é disponibilizado por meio de assinatura mensal, com o valor calculado de acordo com a quantidade de usuários ativos no mês, e é prorrogada por períodos iguais, por meio de renovação automática.

Valores Mensais por Usuário Ativo:
Até 15 usuários: ............................................. R$ 25,00 /mês/ usuário
De 16 a 50 usuários: .................................... R$ 22,50 /mês/ usuário
A partir de 51 usuários: ............................... R$ 19,50 /mês/ usuário

Se acaso não for do interesse a renovação de sua assinatura, basta que o assinante responsável entre em contato com o VERITIME, de 2ª a 6ª, das 10h às 19h, através do email equipe@veritime.com.br.

O plano de acesso e suas características podem ser modificados, por nós a qualquer momento. Quaisquer alterações que impactem em ônus financeiro ao ASSINANTE, serão feitas mediante comunicação prévia ao mesmo, que poderá manifestar a sua concordância, por qualquer meio disponível, renegociar tais alterações ou qualquer das partes poderá denunciá-lo, caso não cheguem a um acordo. Note que nós faremos os melhores esforços para migrar você automaticamente para um plano compatível com as suas necessidades e o avisaremos sobre isso com no mínimo 30 dias de antecedência.

7 - Sobre o Faturamento

Vamos faturar de forma antecipada, a partir da data da contratação e até o cancelamento. Você é responsável pelo pagamento dos impostos aplicáveis, e nós vamos incluir tais impostos na cobrança se formos obrigados pela legislação a fazê-lo.

É importante notar que o simples não uso do sistema não interfere nos valores devidos pela contratação do Veritime. Ou seja, você não estará livre do pagamento integral do total dos usuários contratados simplesmente por não utilizar o serviço que está disponível a você.

Os ciclos de cobrança serão mensais, contados a partir da data de faturamento da primeira mensalidade, e o valor total será calculado pela quantidade total de usuários ativos, levando-se em conta o somatório do número de usuários já existentes com a quantidade de novos usuários cadastrados dentro do período de assinatura (30 dias), independente da quantidade de dias do serviço utilizados pelos usuários. No caso de inclusão e/ou remoção de usuários ao longo do ciclo (durante a vigência do período mensal) acarretará na cobrança do ciclo completo (valor mensal cheio). Caso você migre para uma outra faixa de preço/usuário, nós creditaremos ou cobraremos a diferença entre os dois planos na primeira fatura.

Os valores poderão ser reajustados na periodicidade mínima admitida em lei, atualmente anual, com base na variação do Índice Geral de Preços/Mercado – IGP-M, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas.

8 - Suporte Técnico

É muito importante que você conheça o funcionamento do Veritime para extrair o máximo valor que ele pode te oferecer. Para isso, oferecemos esclarecimentos sobre o funcionamento do Veritime e sua operação, exclusivamente em horário comercial (das 10h-12h e 14h-18h no horário de Brasília-DF). Naturalmente, pressupomos que você possui conhecimento sobre o funcionamento do computador e do sistema operacional que está usando e sobre como ele se conecta a internet, bem como, sobre como é feito o acesso a websites. Caso você opte por nos ligar, o custo dessa ligação é seu. Nós damos preferencia aos contatos realizados via e-mail, através do endereço equipe@veritime.com.br. A contratação do Veritime não assegura a você qualquer suporte técnico que exceda o disposto neste documento. Caso identifique alguma falha, vulnerabilidade, instabilidade ou incidente envolvendo o Veritime, você concorda em manter sigilo e a informar imediatamente a empresa, através do endereço equipe@veritime.com.br.

9 - Backup

O Veritime cria backups diários mas não é obrigado a realizar ou fornecer cópias de segurança “Backups” dos seus dados armazenados na plataforma, cabendo a você utilizar as ferramentas disponíveis na plataforma para exportação de seus dados, sempre que lhe convier. Entenda que diante de uma exclusão ou deleção de seus dados, por você ou terceiros, poderemos não ter versões anteriores do seu banco de dados recuperáveis.

10 - Cancelamento

Você pode cancelar a contratação do Veritime a qualquer momento, mas não será reembolsado em nenhuma hipótese, mesmo nos casos em que não houver o uso do sistema, salvo nas hipóteses previstas por lei.

11 - Apagamento dos Dados

Se você estiver em um Plano Pago, só apagaremos os Dados 12 meses após o termino do período de vigência do seu plano e ofereceremos a possibilidade de você receber um arquivo com seus Dados (“Dump File”) em formato padrão CSV (Comma Separated Values) se solicitado antes do cancelamento formal do contrato. Se você tiver apagado sua conta através da interface web, não será possível oferecer seus arquivos no formato acima citado. Nós não temos a obrigação de exportar seus dados em qualquer formato diverso do descrito no presente documento. Se você estiver no Plano Teste, e seu período acabar, você terá 60 dias para migrar para um Plano Pago antes que seus dados sejam apagados.

12 - Rescisão

Você pode parar de usar o Veritime a qualquer momento. Nós também nos reservamos o direito de suspender ou encerrar o oferecimento do Veritime a qualquer momento, a nosso critério e sem aviso prévio.
O contrato poderá ser extinto, também, a qualquer tempo por nós, caso você esteja inadimplente por mais de 15 dias.

O não pagamento das mensalidades em suas datas próprias acarretará, após o 3º (terceiro) dia útil após o vencimento, no bloqueio/suspensão imediata do acesso ao Veritime até a regularização dos valores em atraso, podendo rescindir o contrato na forma prevista.

Os serviços poderão ser reativados após 48 horas da confirmação de pagamento dos débitos para o departamento financeiro da CONTRATADA, em horário comercial.

13 - O Veritime é “TAL COMO ESTÁ”

A solução oferecida é apresentada na maneira como está disponível, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, não ficando obrigado o Veritime a manter uma estrutura de programação ou layout, se não por sua própria conveniência.

O Software poderá vir a ter novas versões, resultantes de modificações em suas atuais características, por razões técnicas de compatibilização com a evolução de seus recursos e plataformas de geração e operação, e principalmente, objetivando a sua própria evolução tecnológica que poderão ser disponibilizadas automaticamente pelo Veritime sem prévio aviso.

Você declara estar ciente que inexiste qualquer obrigação do Veritime em relação ao desenvolvimento de customizações, devendo tal questão ser objeto de nova contratação.

Você também concorda e aceita de que a qualidade da prestação do serviço está condicionada à qualidade dos serviços de telefonia móvel e de internet, os quais são prestados pelas operadoras de telecomunicações, à qualidade do sinal de GPS e precisão do sensor do smartphone, bem como à interferência das condições meteorológicas, não possuindo, nestes termos, o Veritime qualquer responsabilidade;

O direito de uso do Software será disponibilizado em plataforma web, devendo o CLIENTE se responsabilizar pela contratação de provedor de internet, bem como de atender e observar todos os requisitos técnicos e de hardware necessários para utilização do Software.

14 - Limitação de Responsabilidade

O Veritime garante que o Software foi desenvolvido para atender as funcionalidades descritas no site da www.veritime.com.br, não constituindo em nenhuma hipótese: substituição do método e/ou fluxo de gestão da equipe, ordens de serviço ou entrega de mercadorias até então utilizado, garantia contra a ocorrência de furtos e/ou roubos, desvios de conduta, acidentes e/ou quaisquer irregularidades, nem representam cobertura de natureza securitária.

Você está ciente de que, apesar de toda a segurança que nos esforçarmos em implementar, não há garantia contra a ação de hackers, fatos de terceiro e casos fortuitos que impactem o sistema, não possuindo, nestes casos, qualquer responsabilidade do Veritime.

Em hipótese alguma o Veritime poderá vir a ser responsabilizado por danos, morais, patrimoniais ou de qualquer natureza, diretos ou indiretos, emergentes ou lucros cessantes, decorrentes do mau uso do produto. Também, não poderá o Veritime ser responsabilizado por perdas e danos diretos ou reclamação de qualquer espécie oriundos de: falhas dos equipamentos, danos causados por ações ou omissões do CLIENTE, utilização indevida dos equipamentos e dispositivos; interrupções ou erros na transmissão de dados pela internet ou telefonia celular, intervenção de qualquer espécie do Poder Público ou ainda força maior ou caso fortuito, incluindo, mas não se limitando a , enchentes, incêndios, greves, tumultos, ação de hackers.

15 - Integralidade de Entendimentos

Estes Termos constituem o acordo integral entre você e o VERITIME, e anulam e substituem quaisquer outros acordos anteriores ou contemporâneos. Eles não criam quaisquer direitos de terceiros beneficiários.

16 - Renúncia, Independência das Cláusulas e Cessão

O fato de nós não exigirmos o cumprimento de algo que esteja combinado aqui não configura renúncia a nosso direito de fazê-lo mais tarde. Caso se perceba que uma disposição é nula, as disposições restantes dos Termos permanecerão em pleno vigor e um termo válido substituirá o termo nulo, refletindo nossa intenção, tanto quanto possível. Você não deve ceder nenhum dos seus direitos ao abrigo destes Termos e qualquer tentativa nesse sentido será nula. O Veritime pode ceder seus direitos a qualquer de suas afiliadas ou subsidiárias ou a qualquer parte que venha a sucedê-lo na participação de qualquer empresa associada conosco.

Caso o Veritime, deixe de prestar os serviços relativos ao Software, serão indicados terceiros para que possam continuar o suporte, assegurando a seus clientes a continuidade na prestação de serviços técnicos relativos ao adequado funcionamento/manutenção do Software, consideradas as suas especificações, durante o prazo de validade técnica da respectiva versão contratada, nos moldes do artigo 8º da Lei 9.609/98.

Eventuais omissões ou meras tolerâncias das partes no exigir o estrito e pleno cumprimento dos termos e condições deste contrato ou de prerrogativas decorrentes dele ou de lei, não constituirão novação ou renúncia, nem afetarão o exercício de quaisquer direitos, que poderão ser plena e integralmente exercidos, a qualquer tempo.

Nenhuma das partes será responsável por qualquer atraso ou falha no cumprimento de suas obrigações descritas no presente instrumento, caso tal atraso ou falha seja resultante de fatos alheios à vontade das partes, ou de seu controle razoável, incluindo casos fortuitos e/ou eventos de força maior.

A presente avença não poderá, sob nenhum aspecto, ser interpretada como uma associação ou um ato de sociedade entre as partes, para todo e qualquer fim de direito.

17 - Prazo de Vigência e Modificações

O prazo de vigência destes Termos é indeterminado.

Estes Termos podem ser, e provavelmente serão, revisados de tempos em tempos, e a versão mais atualizada será publicada em nosso website. Você será notificado através do seu e-mail cadastrado no Veritime caso uma revisão reduza significativamente os seus direitos. Caso você continue a acessar ou usar os Serviços após as revisões entrarem em vigor, fica entendido que você concorda em seguir os Termos revisados.

18 - Resolvendo Disputas

Não há nada mais importante para nós do que a boa relação com nossos clientes. Sendo assim, você concorda em entrar em contato conosco e tentar resolver informalmente qualquer disputa que possa ocorrer. Se em até 15 dias não conseguirmos resolver, então tanto você quanto nós podemos abrir um processo judicial formal. Caso isso ocorra, fica definido que recorreremos ao Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro, no Brasil, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

Atualizado em 25 de novembro de 2016