Posso Rastrear meu Funcionário Externo? Veja o que diz a Lei Brasileira

Ao contrário do controle de jornada do trabalho externo, ainda não existem leis específicas sobre a possibilidade de rastrear funcionários por GPS.

Mas isso não significa que você pode monitorar um empregado com programas espiões, por exemplo.

Em casos como este, onde não há leis específicas, jurisprudências, súmulas e até mesmo a legislação civil podem ser aplicadas.

Rastrear Funcionários por GPS com o Veritime

Rastrear Funcionários por GPS: O que PODE? O que NÃO PODE?

Monitorar seus funcionários é um direito assegurado ao empregador, mas ele tem vários limites.

Rastrear funcionários por GPS, câmera de vídeo ou outra tecnologia, deve ter o objetivo de regular a atividade profissional dos funcionários; portanto, o controle deve ter uma justificativa coerente.

Por exemplo, você pode demonstrar que com o registro do GPS, conseguirá analisar a eficiência da equipe externa e aumentar a qualidade e confiabilidade do serviço.

Por outro lado, o empregador deve respeitar o direito à vida privada e intimidade dos empregados. Ou seja, o monitoramento só pode estar ativo durante a jornada de trabalho.

Também é preciso que a empresa registre que o funcionário está ciente e autoriza o monitoramento no seu celular, além de uma opção que permita a ele ativar e desativar o rastreamento quando quiser.

Outros pontos que você deve estar muito atento:

  • O funcionário deve estar em regime CLT; se ele for autônomo, o monitoramento vai configurar vínculo empregatício.
  • O rastreamento deve ser para todos os membros da equipe externa; não pode haver distinção, pois isso dá margem para colaboradores alegarem “perseguição”.
  • Não faz diferença se o celular for da empresa ou do empregado; é preciso respeitar a privacidade do mesmo jeito.

Não cumprir a legislação pode ser uma baita dor de cabeça e pode terminar em um processo civil e trabalhista contra sua empresa.

Evitando Surpresas Desagradáveis

Em primeiro lugar, o monitoramento deve ser um consenso entre empresa e empregado. Todos têm que estar na mesma página quando se trata de termos e condições do rastreamento.

Inclusive, é uma boa deixar tudo registrado por escrito, de preferência em um contrato. E claro, respeitar a legislação civil e a trabalhista.

Nesse ponto o Veritime pode te ajudar, pois com a função Jornada de Trabalho, o aplicativo monitora os funcionários apenas em horários pré-determinados e totalmente customizáveis.

E ainda, o sistema envia uma notificação automática para o celular do funcionário antes de iniciar o rastreamento, registrando assim que ele tem ciência e autoriza cada início de monitoramento por GPS.

E uma última dica: usar o bom senso.

Da mesma forma que o empregador tem o direito de fiscalizar seus funcionários, os empregados têm direito à privacidade e qualquer medida de rastreamento deve ser restrita ao gerenciamento das atividades profissionais, nunca da vida privada.

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Fontes:
O monitoramento do empregado e o direito à intimidade, Pelegrino
Art. 5, inc. X da Constituição Federal de 88, Jusbrasil
A ilegalidade da prova e o direito da personalidade no Direito do Trabalho, Âmbito-Jurídico.com.br

7 comentários em “Posso Rastrear meu Funcionário Externo? Veja o que diz a Lei Brasileira

    1. Exatamente, Marcos! É imoral e ilegal monitorar a vida pessoal dos funcionários. Pode dar um processo pesado contra o empregador.

      No Veritime, nós temos ferramentas para monitorar o funcionário externos sem invadir a privacidade deles. Tudo ético e dentro da legislação trabalhista.

      Se quiser mais detalhes de como funciona, entra em contato comigo que eu explico: equipe@veritime.com.br

  1. E muito incômodo
    Mas acho que as empresas tem direito de saber se seu funcionário está cumprindo sua carga horária e fazendo o seu serviço mesmo.
    ISTO surgiu por muitos funcionários externos MENTEM e não fazem seu serviço corretamente por causa de 1 todos pagam. Sou funcionária externa e sei o que alguns colegas praticam, mas que um GPS incomoda incomoda viu

    1. olá Luis!

      Tudo depende do acordo e do contrato de trabalho que você tem com a empresa.

      A princípio a empresa não pode exigir que o colaborador utilize seu próprios equipamentos no trabalho e, em função disso, aconselhamos sempre que disponibilizem os celulares para seus colaboradores, mas também há aquelas que preferem chegar num acordo e fazer um “contrato de aluguel” do equipamento do colaborador. Assim, a empresa não precisa investir em aparelhos e o funcionário recebe um valor que, dependendo da situação, pode ser em forma de um bom plano corporativo de telefonia e dados ou até mesmo em dinheiro.

      No final vale o bom senso e o objetivo comum em melhorar a execução das tarefas.

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