Colaborador Externo – A Lei Trabalhista e o Controle de Jornada

A lei trabalhista brasileira é muito clara: cabe ao empregador o controle de jornada de trabalho externo dos seus colaboradores.

Uma das únicas exceções à regra na legislação é para “empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho”, segundo o Art. 62, Inciso I, da CLT.

O que isso quer dizer?

A palavra-chave no artigo 62 é incompatível.

Quando a lei foi escrita, ainda nos anos 1940, não havia tecnologia de comunicação direta com vendedores pracistas e viajantes. Com um empregado longe de qualquer contato, fazia sentido isentar as empresas do controle de jornada de trabalho externo.

Porém, em 1994 o artigo 62 foi reescrito e a palavra “incompatível” foi inserida, já prevendo o avanço tecnológico. A decisão se mostrou acertada.

Com os recursos disponíveis hoje, como smartphones, rede de dados e GPS, é cada vez mais raro o funcionário estar totalmente incomunicável, como ficava no século passado.

Daí a Justiça do Trabalho tende a considerar diversos tipo de registro deixados pelo colaborador como possibilidade de controle de horas.

Veritime: Controle de Jornada de Trabalho Externo

Ônus da prova é sempre do empregador

Imagine um vendedor externo, que passa a semana toda na rua visitando clientes.

Ele raramente vai à sede da empresa, mas durante o dia recebe telefonemas da empresa, envia e-mails, lança as vendas no sistema e fala com o gestor pelo WhatsApp.

Todas essas interações digitais geram registros do horário em que ocorreram. Logo, servem como prova de que o funcionário estava trabalhando naquela hora e seriam interpretadas por um juiz como possibilidade de controle da jornada.

Registros offline também contam, como o trajeto no GPS do automóvel ou se ele passa na empresa no fim do expediente para deixar o mostruário, por exemplo.

Trocando em miúdos: se o empregado entra na justiça, e a empresa alegar que a atividade é incompatível com a fixação de horário de trabalho, ela precisa provar a impossibilidade total de monitorar os horários de trabalho externo.

Como se adequar à lei brasileira?

Para satisfazer a legislação trabalhista, qualquer meio de controle basta. A soluções mais barata é uma planilha, onde o próprio funcionário anota suas horas e entrega semanalmente a seu gestor.

Esse método pode dar alguma segurança jurídica a longo prazo, porém, tem seus riscos: a planilha pode ser perdida ou rasurada, e o gestor ainda terá que vigiar de perto se o funcionário está preenchendo seus horários, pois a responsabilidade sempre recai sobre a empresa.

A solução mais eficiente para o controle de jornada de trabalho externo? O Veritime, pois além do monitoramento do funcionário por GPS, também inclui um robusto sistema para organizar atendimentos e visitas a clientes.

Todos os dados de jornada ficam salvos na nuvem, e podem ser consultados sempre que necessário. Além disso, é possível imprimir uma planilha de horas de trabalho consolidada, para ser assinada pelo funcionário. Mais segurança para a empresa e para o colaborador.

Já o último recurso seria cortar toda e qualquer comunicação com funcionário, para garantir que ele se enquadre na exceção definida pelo artigo 62.

Mas nesse caso, o gestor não poderia fazer nenhuma cobrança relativa a horários, o que além de reduzir a produtividade, pode não ser suficiente para evitar processos.

Créditos da Imagem: Flickr/fatimehnadimi

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Fontes:
Trabalho Externo e o Controle de Jornadas, Zucolotto
Hora Extras em Trabalho Externo, TRT 4º Região – RS
Trabalhadores Externos e o Controle de Jornada, Lira & Associados

19 comentários em “Colaborador Externo – A Lei Trabalhista e o Controle de Jornada

    1. Oi Rai! Creio que se entrar em acordo com o funcionário, pode sim, mas o melhor seria consultar um advogado.

      O que tenho certeza é que, nesse caso, você vai precisar garantir que o monitoramento só aconteça durante a jornada de trabalho. Senão o empregado pode acionar a justiça por invasão de privacidade.

    2. Tudo precisa ser acordado entre as partes. No caso do GPS, o empregador pode querer ajustar por exemplo não só horários como também controlar as despesas com combustível. Um termo aditivo ao contrato de trabalho poderá, isso havendo um acordo entre as partes, permitir ao empregado o uso do GPS.

  1. Tenho um caso desses na empresa de uma supervisora, porém, ela recebe o adicional de 40℅ no salário para não ter seu horário controlado.. cargo de confiança.

    1. Seria uma solução, mas é um problema se enquadrar o funcionário em cargo de confiança apenas para configurar a ausência de controle de jornada.

    1. Gilberto, resumindo: o direito a horas extras é garantido pela CLT a todo trabalhador, salvo raras exceções, e a responsabilidade de controlar a jornada é da empresa.

      Ou seja: em um processo trabalhista, o juiz sempre vai acreditar na palavra do empregado e a empresa é quem deve provar que o funcionário está errado (folhas de ponto, diário de jornada, para atestar as horas que ele trabalhou de fato).

      Sem o controle da jornada, você só tem uma saída: provar ao juiz que o controlar o horário do funcionário é impossível. O problema é que isso é cada vez mais difícil, por causa da tecnologia, como explicamos no artigo.

      A não ser que a empresa tenha certeza absoluta que pode provar isso diante de um juiz, é um risco enorme ignorar o controle de jornada.

  2. Bom dia!
    5.1.1. Controle de Horário
    Independentemente do número de empregados do estabelecimento, a legislação determina que estão fora do regime do controle de horário, não tendo, portanto, que assinalar o começo e término da jornada de trabalho, bem como seus intervalos, os gerentes, os diretores e chefes de departamento ou filial.
    Entretanto, para que os empregados fiquem fora do regime de controle de horário, é necessário que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, seja igual ou superior ao salário efetivo acrescido de 40%.
    O que caracteriza o cargo de confiança é a responsabilidade atribuída ao empregado pela empresa e não o fato de ele ter ou não de cumprir um horário predeterminado de trabalho.
    2. CARGO DE CONFIANÇA
    A legislação trabalhista não contempla especificamente uma definição de cargo de confiança.
    Contudo, se o empregado é chamado a exercer uma função que exige qualidades especiais, como a de gerente, chefe de seção ou outra qualquer, envolvendo maior responsabilidade que a dos demais empregados, diz-se que ele ocupa cargo de confiança.
    Pela doutrina e jurisprudência, são enquadrados como ocupantes de cargo de confiança os gerentes, diretores, administradores, chefes de departamento, com amplos poderes e que ocupam função diretiva na empresa ou estabelecimento.
    Por outro lado, há os que entendem que a confiança especial para o exercício de determinadas funções advém de fatores estritamente subjetivos, cabendo ao empregador delinear as funções que sejam ou não de confiança.

    Fonte: http://ecdelta.com/portal/v2/materias/70-materias-depto-pessoal/191-cargos-de-confianca-normas-gerais. acessado em 17/01/17

  3. Boa Tarde!
    Quem executa trabalhos externos, como vendas, assistência técnica etc, precisa fazer seu relatório diário a noite, ou até finais de semana, envia e-mails preenche sistema e tal. Isso acarreta hora extra?

    1. Jones, qualquer atividade profissional que ultrapasse o limite de 8 horas diárias e 44 horas mensais acarreta em hora extra, sendo funcionário externo ou não.

      Se o empregado externo preenche relatórios, envia e-mails e alimenta um sistema online, ele não tem como entrar na exceção de “impossibilidade de controle” então as horas extras devem ser pagas normalmente.

      Qualquer dúvida, entre em contato comigo pelo equipe@veritime.com.br

  4. bom dia
    Trabalho como tecnico em uma empresa de telecomunicações, nao tenho em minha regiao base fisica para bater ponto, temos um sistema de ponto pelo aplicativo no celular, sendo que hoje meu gerente informou que tenho q diariamente a noite verificar a programação do dia seguinte e estar no local as 8h em ponto, cada dia em um local, minha duvida é isso esta dentro da lei? pq ele pode me mandar estar no dia seguinte a 150 km da minha residencia e informa que nao conta como locomoção, a empresa pode fazer isso?
    fico no aguardo.

    1. olá Andre,

      Aconselhamos que você procure advogados especializados em legislação trabalhista. Eles poderão lhe orientar melhor com estas dúvidas.
      De qualquer forma, aqui no Veritime, temos ferramentas para monitorar os funcionários externos sem invadir a privacidade deles. Tudo ético e dentro da legislação. Bom para o funcionário, bom para a empresa.

  5. Bom dia sou instrumentadora cirurgica e exerço horário externo, porem temos WhatsApp para responder sempre. Como fica a situação. Uma vez que o grupo da empresa às vezes envia o agendamento de cirurgias após as 18 horas.

    1. olá Julia,

      Aconselhamos que você procure advogados especializados em legislação trabalhista. Eles poderão lhe orientar melhor com estas dúvidas.
      De qualquer forma, aqui no Veritime, temos ferramentas para monitorar os funcionários externos sem invadir a privacidade deles. Tudo ético e dentro da legislação. Bom para o funcionário, bom para a empresa.

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